Método “hacker” para quebrar a senha do word

fevereiro 22, 2013

Sabe aqueles documentos que precisam ser editados, mas o autor inseriu senha para edição e não te informa?

Ou que você mesmo criou, mas depois não se lembra mais da senha de edição?

Bem, basta abrir o documento e salvá-lo como página da web de documento único.

Feche o Word, abra o arquivo criado, que irá aparecer em seu navegador de internet padrão.

Em seguida, copie todo o texto do browser de internet, abra o word, e cole o texto.

Bela segurança a da microsoft.


A isonomia constitucional

julho 11, 2012

O princípio constitucional da isonomia, sob a ótica do neoconstitucionalismo – que considera os princípios vetores norteadores do ordenamento jurídico –, é de observância geral, merecendo a atenção não apenas do aplicador da lei, mas também pelo legislador, que tem o dever de evitar instrumentos legais colidentes com a vertente constitucional.

 Em suma, a lei deve dispensar a todos tratamento genérico, não sendo aceitável que conceda benefícios a determinada classe ou indivíduo, ou que faça qualquer espécie de discriminação. Pontue-se que ao passo que busca eliminar privilégios, o princípio da igualdade firma-se como garantia constitucional.

 Certo é, assim, que o regramento isonômico não impõe que todas as pessoas sejam tratadas da mesma maneira em face de todas as normas, mas, ao contrário, reclama que os iguais sejam tratados de maneira igual, enquanto os desiguais recebam tratamento diferenciado.

 Tomando a expressão aristotélica como ponto de partida, tem-se que a análise do caso posto à testilha requer um mergulho em seus preceitos básicos, pois a definição de quem seriam os iguais e quem seriam os desiguais não é tarefa das mais simples, dependendo, salvo melhor juízo, da análise casuística.

 Para Celso Antônio Bandeira de Mello[1], há três principais fatores que permitem ao intérprete avaliar a constitucionalidade de uma norma diferenciadora:

 1.      a primeira diz com o elemento tomado como fator de desigualação;

2.      a segunda reporta-se à correlação lógica abstrata existente entre o fator erigido em critério de discrímen e a disparidade estabelecida no tratamento jurídico diversificado;

3.      a terceira atina à consonância desta correlação lógica com os interesses absorvidos no sistema constitucional e destarte juridicizados.

 Ou seja, a partir dos valores constitucionais perseguidos é que se deve estabelecer os critérios de diferenciação, os quais, evidentemente, devem guardar relação lógica com o objetivo casuístico.

 Todavia, a lei não deve apenas respeitar o requisito formal, uma vez que a forma genérica é requisito básico para a existência do instrumento legal. Deve ser obedecida a essência do princípio da igualdade, seja na edição/aplicação de qualquer ato normativo. Assim, descrições fáticas ou condições pessoais que singularizem apenas um grupo ou um indivíduo, em inobservância aos fatores pontuados pelo inigualável mestre administrativista, também padecem do aval constitucional isonômico.

 Frise-se, pois, que o núcleo caracterizador do ideal igualitário é a correlação lógica entre o fator determinante e a distinção levada a efeito. V.g., não se figura inconstitucional a discriminação em razão de sexo, quando se permite que apenas homens participem de concurso público para preenchimento de cargo de carcerário em presídio masculino.

 Mostra-se, contudo, inconstitucional por violação ao princípio da igualdade, a proibição de inscrição de mulheres para o cargo de livre-docente de universidade pública, uma vez que o fator descriminante, o sexo, não mantém relação lógica com o cargo a ser preenchido.

 No exemplo acima, pondere-se ainda que a Constituição da República preza pela educação, alçando-a ao status de direito social. Assim, em que pese odiscrímen ter se pautado em uma característica pessoal, o fator constitucional perseguido não acusa a correlação lógica entre a diferenciação e sua finalidade, o que eiva de inconstitucionalidade o ato.

 O princípio da isonomia é um dos mais robustos pilares dos Estados de Direito, e o respeito aos seus ditames é fundamental para a manutenção da ordem social, um dos primários objetivos do Direito. Contudo, a complexidade das relações modernas por vezes colocará o exegeta diante de situações em que a aferição da isonomia se dará de forma sutil, mediante o mergulho em zonas cinzentas por vezes ocasionadas pela riqueza da imaginação humana, na criação de instrumentos jurídicos que hão de garantir a segurança jurídica, princípio que nos últimos anos vem recebendo imensa relevância do Supremo Tribunal Federal.

 Importa, contudo, que sejam observados os parâmetros de razoabilidade dodiscrímen, o objetivo constitucional e a correlação lógica entre ambos, para que o preceito constitucional não seja mitigado em violação às garantias fundamentais da pessoa.


[1] In Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª Edição, 13ª Tiragem, Editora Malheiros, São Paulo, 2005.


Resumão sobre a boa-fé objetiva

julho 11, 2012

Os negócios jurídicos, inclusive no âmbito das relações de trabalho e conciliação na esfera judicial, são celebrados sob o manto da boa-fé. E, se outrora a boa-fé era auferida pelo aspecto anímico do sujeito, hoje se valoriza a boa-fé objetiva, arquétipo social que impõe o poder-dever que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse arquétipo, obrando como obraria uma pessoa honesta, proba e leal, valorizando o dever de lealdade em detrimento puramente da intenção, a qual, por razões óbvias, é de difícil constatação.

Nessa esteira, sendo a boa-fé objetiva um cerne a partir do qual se desenvolve o direito, a aplicação deste princípio recebe três funções:
a. Função supletiva ou integrativa, a qual, ao suprir lacunas do ordenamento jurídico, traz deveres implícitos às partes envolvidas em qualquer relação de direito
b. Função interpretativa, que traduz a interpretação do negócio conforme a boa-fé e os usos e costumes do lugar da celebração;
c. Função de controle, visando a evitar o abuso de direito, bem como o inadimplemento contratual;


Lampião no céu.

dezembro 19, 2010

Navegando pelo site Domínio Público encontrei a literatura de cordel abaixo. É muito interessante, e retrata uma possível visita de Lampião ao Céu.

Boa leitura!

A CHEGADA DE LAMPIÃO NO CÉU
Autor: Guaipuan Vieira

Foi numa Semana Santa
Tava o céu em oração
São Pedro estava na porta
Refazendo anotação
Daqueles santos faltosos
Quando chegou Lampião.

Pedro pulou da cadeira
Do susto que recebeu
Puxou as cordas do sino
Bem forte nele bateu
Uma legião de santos
Ao seu lado apareceu.

São Jorge chegou na frente
Com sua lança afiada
Lampião baixou os óculos
Vendo aquilo deu risada
Pedro disse: Jorge expulse
Ele da santa morada..

E tocou Jorge a corneta
Chamando sua guarnição
Numa corrente de força
Cada santo em oração
Pra que o santo Pai Celeste
Não ouvisse a confusão.

O pilotão apressado
Ligeiro marcou presença
Pedro disse a Lampião:
Eu lhe peço com licença
Saia já da porta santa
Ou haverá desavença.

Lampião lhe respondeu:
Mas que santo é o senhor?
Não aprendeu com Jesus
Excluir ódio e rancor?…
Trago paz nesta missão
Não precisa ter temor.

Disse Pedro isso é blasfêmia
É bastante astucioso
Pistoleiro e cangaceiro
Esse povo é impiedoso
Não ganharão o perdão
Do santo Pai Poderoso

Inda mais tem sua má fama
Vez por outra comentada
Quando há um julgamento
Duma alma tão penada
Porque fora violenta
Em sua vida é baseada.

– Sei que sou um pecador
O meu erro reconheço
Mas eu vivo injustiçado
Um julgamento eu mereço
Pra sanar as injustiças
Que só me causam tropeço.

Mas isso não faz sentido
Falou São Pedro irritado
Por uma tribuna livre
Você aqui foi julgado
E o nosso Onipotente
Deu seu caso encerrado.

– Como fazem julgamento
Sem o réu estar presente?
Sem ouvir sua defesa?
Isso é muito deprimente
Você Pedro está mentindo
Disso nunca esteve ausente.

Sobre o batente da porta
Pedro bateu seu cajado
De raiva deu um suspiro
E falou muito exaltado:
Te excomungo Virgulino
Cangaceiro endiabrado.

Houve um grande rebuliço
Naquele exato momento
São Jorge e seus guerreiros
Cada qual mais violento
Gritaram pega o jagunço
Ele aqui não tem talento.

Lampião vendo o afronto
Naquela santa morada
Disse: Deus não está sabendo
Do que há na santarada
Bateu mão no velho rifle
Deu pra cima uma rajada.

O pipocado de bala
Vomitado pelo cano
Clareou toda a fachada
Do reino do Soberano
A guarnição assombrada
Fez Pedro mudar de plano.

Em um quarto bem acústico
Nosso Senhor repousava
O silêncio era profundo
Que nada estranho notava
Sem dúvida o Pai Celeste
Um cansaço demonstrava.

Pedro já desesperado
Ligeiro chamou São João
Lhe disse sobressaltado:
Vá chamar Cícero Romão
Pra acalmar seu afilhado
Que só causa confusão.

Resmungando bem baixinho
Pra raiva poder conter
Falou para Santo Antônio:
Não posso compreender
Este padre não é santo
O que aqui veio fazer?!

Disse Antônio: fale baixo
De José é convidado
Ele aqui ganhou adeptos
Por ser um padre adorado
No Nordeste brasileiro
Onde é “santificado”.

Padre Cícero experiente
Recolheu-se ao aposento
Fingindo não saber nada
Um plano traçava atento
Pra salvar seu afilhado
Daquele acontecimento.

Logo João bateu na porta
Lhe transmitindo o recado
Cícero disse: vá na frente
Fique despreocupado
Diga a Pedro que se acalme
Isso já será sanado.

Alguns minutos o padre
Com uma Bíblia na mão
Ao ver Pedro lhe indagou:
O que há para aflição?
Quem lá fora tenta entrar
É também um ser cristão,

São Pedro disse: absurdo
Que terminou de falar
Mas Cícero foi taxativo:
Vim a confusão sanar
Só escute o réu primeiro
Antes de você julgar.

Não precisa ele entrar
Nesta sagrada mansão
O receba na guarita
Onde fica a guarnição
Com certeza há muitos anos
Nos busca aproximação.

Vou abrir esta exceção
Falou Pedro insatisfeito
O nosso reino sagrado
Merece muito respeito
Virou-se para São Paulo:
Vá buscar este sujeito.

Lampião tirou o chapéu
Descalço também ficou
Avistando o seu padrinho
Aos seus pés se ajoelhou
O encontro foi marcante
De emoção Pedro chorou

Ao ver Pedro transformado
Levantou-se e  foi dizendo:
Sou um homem injustiçado
E por isso estou sofrendo
Circula em torno de mim
Só mesmo o lado ruim
Como herói não estão me vendo.

Sou o Capitão Virgulino
Guerrilheiro do sertão
Defendi o nordestino
Da mais terrível aflição
Por culpa duma polícia
Que promovia malícia
Extorquindo o cidadão.

Por um cruel fazendeiro
Foi meu pai assassinado
Tomaram dele o dinheiro
De duro serviço honrado
Ao vingar a sua morte
O destino em má sorte
Da “lei” me fez um soldado.

Mas o que devo a visita
Pedro fez indagação
Lampião sem bater vista:
Vê padim Ciço Romão
Pra antes do ano novo
Mandar chuva pro meu povo
Você só manda trovão

Pedro disse: é malcriado
Nem o diabo lhe aceitou
Saia já seu excomungado
Sua hora já esgotou
Volte lá pro seu Nordeste
Que só o cabra da peste
Com você se acostumou.

FIM


A Trava Bancária

novembro 27, 2010

Ontem tive a oportunidade de assistir a uma palestra que o prof. Fabio Ulhoa Coelho proferiu na sede da AASP, na II Jornada de Direito de Direito Empresarial, organizada pelo coordenador da pós que eu faço na EPD, prof. Ivan Vitale Jr.

O assunto da Jornada, os 5 anos da Lei 11.101/2005, que regula a Lei de Falência e Recuperação Judicial, reuniu ainda grandes nomes do Direito Falimentar e Recuperacional de São Paulo, como José Marcelo Martins Proença e Renato Mange, que compartilharam seus conhecimentos, respectivamente, sobre os não-empresários no processo de falência e recuperação e temas polêmicos da (ainda) nova lei.

No entanto, a figura de maior relevo presente era o Dr. Fabio Ulhoa Coelho, atualmente o autor mais respeitado e influente de Direito Empresarial no país, e sua oração sobre a Trava Bancária nos processos de Recuperação Judicial não decepcionou.

A pertinência do assunto é imensa, uma vez que o § 3°, do artigo 49, da Lei 11.101/05, mantém os créditos provenientes de alienação fiduciária, leasing, venda com reserva de domínio, dentre outros, fora do plano de recuperação, mesmo durante o prazo de 180 dias, ao passo que o § 5°, do mesmo artigo, permite a renovação ou substituição das garantias de penhor legal, anticrese e hipoteca, que se não forem renovadas, os valores eventualmente recebidos pelo credor ficarão em conta vinculada durante o período.

Para o prof. Dr. Fabio Ulhoa, a natureza das obrigações reais dos parágrafos 3° e 5° do artigo 49 é o que esclarece a controvérsia. O parágrafo 3° fala das obrigações reais EM garantia, enquanto o parágrafo 5° versa sobre as obrigações reais DE garantia.

Como normalmente (99,99% dos casos) são os Bancos os credores das obrigações reais EM garantia, como as previstas no artigo 49, § 3°, a prática recuperacional passou a chamar essa exceção de Trava Bancária.

Os Bancos, por suas vezes, com a brecha conferida, vêm deixando de oferecer ou, quando o fazem, encarem os contratos de crédito com direito real DE garantia (hipoteca, penhor e anticrese), furtando-se da aplicação da Lei n° 11.101/2005, no tocante à Recuperação Judicial.

Cumpre recordar que enquanto direito real, as garantias do § 3° são válidas, mas é necessário o registro público dos títulos no domicílio do devedor e do credor.